SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036739-43.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Paulo Damas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Tue Apr 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 21 00:00:00 BRT 2026

Decisão